Veja como funciona a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a notificação de atraso e os prazos para pagar e para se defender.
Quando o veículo é financiado com alienação fiduciária, ele fica em garantia do banco até a quitação. Em caso de atraso, a instituição pode pedir a busca e apreensão na Justiça, conforme o Decreto-Lei n.º 911/1969.
Comprovação do atraso
Antes da ação, o credor precisa comprovar a mora do devedor. Em regra, isso é feito por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do contrato. A lei não exige que a carta seja recebida pessoalmente pelo devedor.
A liminar
Com a mora comprovada, o juiz pode conceder liminar de busca e apreensão. O veículo é recolhido antes mesmo de o devedor apresentar defesa.
Prazos depois da apreensão
- 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e ter o veículo restituído livre de ônus.
- 15 dias para apresentar resposta (defesa), contados da execução da liminar.
Os dois prazos são curtos e correm a partir da apreensão.
O que pode ser analisado na defesa
- regularidade da notificação de atraso;
- valores cobrados e encargos do contrato;
- pagamentos já feitos e eventuais acordos.
Atenção
Atualize o endereço junto à financeira, guarde o contrato e os comprovantes de pagamento e acompanhe as correspondências. Muitas pessoas só descobrem a ação no momento da apreensão.
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento n.º 205/2021 do CFOAB. Não substitui a análise do caso concreto.
