Direito de Família em Sertãozinho (SP)

O Direito de Família trata das relações entre pais e filhos, cônjuges e companheiros: guarda, convivência, alimentos, divórcio, união estável e reconhecimento de paternidade. Nas questões que envolvem crianças e adolescentes, a decisão leva em conta, antes de tudo, o melhor interesse deles.

Questões de família

Questões de família envolvem filhos, patrimônio e relações que continuam depois do processo. Por isso, a orientação jurídica busca, sempre que possível, soluções consensuais — no cartório ou por acordo homologado pelo juiz — e, quando necessário, a via judicial.

Guarda e convivência

Guarda compartilhada, que é a regra no Código Civil (art. 1.584, § 2º), e guarda unilateral;
Regulamentação e alteração do regime de convivência (visitas);
Alteração de guarda quando houver mudança relevante na situação da criança.

Pensão alimentícia

Fixação de alimentos para filhos, ex-cônjuge ou ex-companheiro;
Revisão do valor quando muda a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga (art. 1.699 do Código Civil);
Exoneração de alimentos, como na maioridade com conclusão dos estudos;
Cobrança de pensão atrasada (cumprimento de sentença), inclusive com pedido de prisão civil quanto às três últimas parcelas.

Divórcio e união estável

Divórcio e dissolução de união estável no cartório, quando consensuais, com assistência de advogado;
Divórcio judicial, consensual ou litigioso, com partilha de bens;
Reconhecimento e dissolução de união estável;
Reconhecimento de paternidade.

No cartório, o divórcio exige consenso. Havendo filhos menores ou incapazes, as questões de guarda, convivência e alimentos precisam estar resolvidas na via judicial.

Paternidade e outras situações

Reconhecimento de paternidade, inclusive com exame de DNA — a recusa injustificada ao exame gera presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ);
Alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros, em regra temporários;
Alteração do regime de bens e pacto antenupcial;
Medidas protetivas e afastamento do lar nas situações de violência doméstica (Lei n.º 11.340/2006).

Como o caso costuma andar

Sempre que possível, busca-se o acordo: no cartório (divórcio e dissolução de união estável consensuais, quando cabíveis), em sessão de mediação ou em acordo homologado pelo juiz, que tem a mesma força de uma sentença.

Sem consenso, a ação tramita na Vara da Família, com audiência de conciliação, estudo psicossocial nos casos de guarda e convivência e, ao final, a decisão do juiz. Pedidos urgentes, como alimentos provisórios e convivência, podem ser analisados logo no início do processo.

Prazos que merecem atenção

Pensão atrasada pode ser cobrada pelo rito da prisão, quanto às 3 últimas parcelas anteriores à ação e às que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ), ou pela penhora de bens;
A cobrança de alimentos prescreve em 2 anos a partir de cada vencimento (art. 206, § 2º, do Código Civil), mas esse prazo não corre contra o filho menor enquanto estiver sob o poder familiar;
A partilha de bens pode ser feita depois do divórcio, quando não resolvida no momento da separação.

Documentos que ajudam na análise

Certidões de nascimento, de casamento ou escritura de união estável;
Comprovantes de renda das partes e de despesas dos filhos (escola, saúde, alimentação, moradia);
Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos e contratos;
Acordos ou decisões anteriores e registros sobre a convivência (mensagens, agendas).

Dúvidas frequentes

Guarda compartilhada significa que a criança mora metade do tempo com cada um?

Não necessariamente. A guarda compartilhada trata da divisão de responsabilidades e decisões sobre a vida da criança. A residência e a convivência são definidas conforme o interesse da criança.

Dá para revisar o valor da pensão?

Sim, quando houver mudança na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga (art. 1.699 do Código Civil). Enquanto não houver nova decisão, vale o valor fixado.

Divórcio pode ser feito no cartório?

Sim, quando for consensual e preenchidos os requisitos legais, sempre com assistência de advogado. Havendo filhos menores ou incapazes, as questões relativas a eles devem estar resolvidas judicialmente.

Pensão atrasada pode levar à prisão?

A lei permite pedir a prisão civil do devedor pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC). As parcelas mais antigas são cobradas por penhora de bens.

Avós podem ser obrigados a pagar pensão?

Sim, de forma complementar e subsidiária, quando os pais não têm condições de arcar com o necessário (Súmula 596 do STJ).

União estável precisa ser registrada?

Não é obrigatório. Ela existe pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). A escritura ou o registro facilitam a prova.

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