Medicamentos e Tratamentos pelo SUS

A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). O SUS deve fornecer os medicamentos e tratamentos previstos em suas listas oficiais e, em situações excepcionais, também os que ainda não foram incorporados, conforme critérios fixados pelo STF.

O direito à saúde

A Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Quando o SUS não fornece um medicamento ou tratamento, há regras para pedir administrativamente e, se necessário, na Justiça.

Medicamentos

Incorporados ao SUS e não fornecidos: medicamentos que constam das listas oficiais, mas estão em falta ou foram negados;
Não incorporados: o STF fixou requisitos cumulativos para o fornecimento (Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61), como laudo médico fundamentado, registro na Anvisa, inexistência de substituto no SUS e comprovação científica de eficácia;
Divisão de responsabilidades entre Município, Estado e União, que define contra quem o pedido é feito e em qual Justiça.

Cirurgias, exames e internação

Cirurgias e exames com demora excessiva na fila de regulação;
Vagas em leito de internação e UTI;
Transferência hospitalar e tratamento fora do domicílio.

Pessoas com deficiência e TEA

Pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito a atendimento integral pelo SUS, incluindo terapias multiprofissionais indicadas pelo médico assistente.

O documento mais importante é o relatório médico detalhado: diagnóstico, tratamento indicado, urgência e motivo pelo qual as alternativas do SUS não servem ao caso. Peça também a negativa por escrito ao órgão de saúde.

O que decidiu o STF

Nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, que deram origem às Súmulas Vinculantes 60 e 61, o STF fixou os requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS — entre eles a negativa administrativa, a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, a comprovação científica do tratamento, o registro na Anvisa e a incapacidade financeira do paciente — e definiu as regras sobre qual ente público deve responder e em qual Justiça o pedido tramita.

Como o caso costuma andar

O pedido começa na via administrativa: na unidade de saúde, na farmácia de alto custo ou na Secretaria de Saúde, com protocolo e pedido de resposta por escrito. A negativa ou a falta de resposta é documento importante.

Persistindo a negativa, o caso pode ser levado à Justiça, com pedido de tutela de urgência para que o fornecimento comece logo. Antes de decidir, o juiz costuma consultar o NatJus, núcleo técnico que analisa as evidências científicas do tratamento.

Prazos que merecem atenção

Não há prazo fixo para pedir, mas a demora pode agravar o quadro — por isso, o relatório médico deve indicar a urgência;
A receita e o relatório devem estar atualizados, normalmente com menos de 6 meses;
Concedida a decisão, o fornecimento costuma ter prazo fixado pelo juiz, sob pena de multa ou bloqueio de valores.

Documentos que ajudam na análise

Relatório médico detalhado, com diagnóstico (CID), tratamentos já usados, motivo pelo qual as alternativas do SUS não servem e urgência;
Receita atualizada e exames que comprovem o quadro;
Protocolo do pedido e negativa ou ausência de resposta do órgão público;
Orçamentos do medicamento ou do procedimento;
Comprovantes de renda, quando o medicamento não é incorporado ao SUS.

Dúvidas frequentes

Quais documentos são necessários?

Relatório médico detalhado, receita, exames, negativa ou ausência de resposta do órgão público e comprovantes do tratamento já realizado.

Quem deve fornecer: Município, Estado ou União?

Depende do medicamento, da sua incorporação ao SUS e do custo do tratamento. O STF definiu critérios de competência e de responsabilidade entre os entes no Tema 1.234.

O SUS pode negar medicamento que não está na lista oficial?

Pode, mas o fornecimento pode ser exigido quando preenchidos os requisitos fixados pelo STF, como laudo médico fundamentado, registro na Anvisa e ausência de alternativa no SUS.

Plano de saúde e SUS seguem as mesmas regras?

Não. O plano de saúde segue a Lei n.º 9.656/1998, o contrato e as normas da ANS. Veja a página de Direito do Consumidor e Bancário para negativas de planos.

Preciso provar que não posso pagar o medicamento?

Para medicamentos não incorporados ao SUS, sim: a incapacidade financeira do paciente é um dos requisitos fixados pelo STF. Para os já incorporados, o fornecimento é devido independentemente da renda.

Medicamentos e tratamentos pelo SUS