O que são RMC e RCC
Além do empréstimo consignado comum, a lei permite reservar parte da margem consignável para dois tipos de cartão:
- RMC — Reserva de Margem Consignável: vinculada ao cartão de crédito consignado. Todo mês é descontado do benefício ou do salário um valor mínimo da fatura;
- RCC — Reserva de Cartão Consignado: vinculada ao chamado cartão consignado de benefício, com funcionamento semelhante.
São produtos diferentes do empréstimo consignado. No empréstimo, há número fixo de parcelas e a dívida termina. No cartão, o desconto mensal costuma cobrir apenas o mínimo da fatura, e o saldo restante é refinanciado com juros do cartão — por isso a dívida pode se prolongar por anos.
Situações mais comuns
- A pessoa acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum e recebeu, na verdade, um cartão RMC ou RCC;
- Descontos de "reserva de margem" sem que o cartão tenha sido solicitado, recebido ou desbloqueado;
- Empréstimos consignados que a pessoa não contratou, inclusive por fraude com uso de seus dados;
- Descontos que permanecem após a quitação ou após pedido de cancelamento.
Fundamentos legais
O Código de Defesa do Consumidor exige que o fornecedor informe de modo claro e adequado as características do produto, os juros e o custo total da operação (arts. 6º, III, e 52). Contratos firmados sem essa informação podem ser revistos. Quando há cobrança indevida, a lei prevê a devolução do que foi pago a mais, inclusive em dobro, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único. Fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias são de responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 do STJ).
Conforme o caso concreto, as medidas possíveis incluem o cancelamento da reserva de margem, a readequação do contrato para os termos de um empréstimo consignado, a devolução de valores e a apuração de eventual dano.
Como verificar seus descontos
- Aposentados e pensionistas: o extrato de empréstimos pode ser emitido pelo aplicativo ou site Meu INSS e mostra cada contrato, banco, valor e tipo (empréstimo, RMC ou RCC);
- Servidores públicos: os descontos aparecem no holerite, e o detalhamento pode ser obtido no órgão de pagamento;
- Pelo Meu INSS também é possível solicitar o bloqueio do benefício para novas consignações.
O que separar para o atendimento
- Extrato de empréstimos do INSS ou holerites dos últimos meses;
- Contratos, faturas do cartão e mensagens trocadas com o banco ou correspondente;
- Boletim de ocorrência, se houver suspeita de fraude.
Dúvidas frequentes
Como sei se tenho RMC ou RCC?
No extrato de empréstimos do Meu INSS, os contratos aparecem identificados por tipo. Para servidores, a rubrica do desconto no holerite indica a natureza da consignação.
Posso cancelar o cartão RMC?
É possível pedir o cancelamento ao banco. Havendo saldo devedor, a forma de quitação e a regularidade da contratação devem ser analisadas, inclusive para verificar se o contrato pode ser revisto.
Um empréstimo apareceu no meu benefício e eu não contratei. O que faço?
Registre a contestação junto ao banco e ao INSS, faça boletim de ocorrência e guarde os comprovantes. A instituição responde pelos danos de fraudes em suas operações (Súmula 479 do STJ).
Servidor público também pode ter RMC?
Sim. Servidores com margem consignável podem ter cartão de crédito consignado descontado em folha, e as mesmas regras de informação ao consumidor se aplicam.