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Atualizações
Informativos, notícias e avisos sobre direitos, prazos e mudanças na legislação e na jurisprudência.
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Tributário
ITBI: o valor cobrado pela Prefeitura pode ser maior que o da compra?
O STJ definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado, e não um valor de referência fixado pela Prefeitura. Entenda.
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Execução fiscal: o que é prescrição e quando a dívida pode deixar de ser cobrada
Entenda os prazos de prescrição na cobrança de tributos, a prescrição intercorrente na execução fiscal e as formas de defesa do contribuinte.
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Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito
Aposentados e pensionistas com doenças graves previstas em lei podem ter isenção de Imposto de Renda. Veja requisitos e restituição.
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