Guia completo sobre a impenhorabilidade do bem de família: o que a lei protege, quem tem direito, exceções, súmulas do STJ e como alegar.
O bem de família é o imóvel usado como moradia da família, que a lei protege contra a penhora por dívidas. A proteção está na Lei n.º 8.009/1990 e, na modalidade voluntária, no Código Civil (arts. 1.711 a 1.722).
O que a lei protege
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias, trabalhistas ou de outra natureza, salvo as exceções legais (Lei n.º 8.009/1990, art. 1º).
A proteção também alcança:
- construções, plantações e benfeitorias;
- móveis quitados que guarnecem a casa, inclusive os de uso profissional.
Ficam fora da proteção os veículos, as obras de arte e os adornos suntuosos (art. 2º). Quem mora de aluguel tem protegidos os bens móveis quitados que guarnecem a residência (art. 2º, parágrafo único).
Quem tem direito
- casais e famílias, inclusive formadas por pais e filhos ou apenas irmãos;
- pessoas solteiras, separadas e viúvas que moram sozinhas (Súmula 364 do STJ).
Mais de um imóvel
A proteção recai sobre um único imóvel, usado para moradia permanente. Se a família tiver vários imóveis residenciais, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família voluntário (art. 5º).
Imóvel alugado a terceiros
O STJ entende que o único imóvel do devedor, ainda que alugado a terceiros, continua impenhorável se a renda do aluguel for usada para a subsistência ou a moradia da família (Súmula 486).
Exceções: quando o bem de família pode ser penhorado
O art. 3º da Lei n.º 8.009/1990 permite a penhora em processos movidos:
- pelo financiamento destinado à construção ou aquisição do próprio imóvel;
- pelo credor de pensão alimentícia;
- para cobrança de IPTU, taxas e contribuições devidas em função do imóvel, inclusive, segundo a jurisprudência, as despesas de condomínio;
- para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
- quando o imóvel foi adquirido com produto de crime ou para ressarcimento determinado em sentença penal condenatória;
- por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação.
Sobre a fiança, o STF considerou constitucional a penhora do bem de família do fiador tanto em locação residencial quanto comercial (Tema 1.127), e o STJ tem súmula no mesmo sentido (Súmula 549).
Má-fé
Não se beneficia da proteção quem, sabendo-se insolvente, compra imóvel mais valioso para transferir a residência e se desfaz da moradia antiga. Nesse caso, o juiz pode transferir a impenhorabilidade para a moradia anterior ou anular a venda (art. 4º).
Vaga de garagem
A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não é bem de família para fins de penhora (Súmula 449 do STJ).
Bem de família voluntário
Além da proteção automática da Lei n.º 8.009/1990, o Código Civil permite que a família institua um imóvel como bem de família por escritura pública ou testamento, com registro no cartório de imóveis, até o limite de um terço do patrimônio líquido existente na data da instituição (art. 1.711).
Como alegar a impenhorabilidade
- em regra, pode ser alegada no próprio processo em que ocorreu a penhora, por petição ou na defesa cabível;
- o ideal é fazê-lo logo após a penhora, para evitar avaliação e leilão;
- é preciso provar que o imóvel serve de moradia: contas de consumo, correspondências, declaração de IR, certidões e, se necessário, constatação por oficial de justiça.
Documentos úteis
- matrícula atualizada do imóvel;
- comprovantes de residência em nome do devedor e da família;
- certidões que demonstrem não haver outros imóveis, quando for o caso;
- contrato de locação e comprovantes de uso da renda, se o imóvel estiver alugado.
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento n.º 205/2021 do CFOAB. Não substitui a análise do caso concreto.
