Início › Atualizações

Atualizações

Informativos, notícias e avisos sobre direitos, prazos e mudanças na legislação e na jurisprudência.

Temas Consignados RMC e RCC

1 publicação encontrada · limpar filtros

Consumidor7 de outubro de 2026

Superendividamento: o que é e como funciona a repactuação de dívidas

A Lei n.º 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento para renegociar, de uma só vez, as dívidas de consumo de quem não consegue pagá-las sem c…

Ler atualização →