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Atualizações
Informativos, notícias e avisos sobre direitos, prazos e mudanças na legislação e na jurisprudência.
Temas Consumidor e bancário
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Bancário
Empréstimo consignado, RMC ou RCC em nome de incapaz sem autorização judicial
Empréstimo, cartão RMC ou RCC contratado em nome de pessoa incapaz, sem autorização do juiz, pode ser questionado. Entenda o que diz a lei.
Ler atualização →Consumidor
Cobrança indevida e nome negativado: o que diz o Código de Defesa do Consumidor
Veja quando a cobrança indevida gera devolução em dobro, as regras para negativar o nome do consumidor e quais provas guardar.
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